Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Contrato com prazo certo

Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

Artigo 1096.º

Renovação automática

Artigo 1097.º

Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

Artigo 1098.º

Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

Subdivisão II

Contrato de duração indeterminada