Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Duração

Artigo 1094.º

Tipos de contratos

Subdivisão I

Contrato com prazo certo

Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

Artigo 1096.º

Renovação automática

Artigo 1097.º

Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

Artigo 1098.º

Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

Subdivisão II

Contrato de duração indeterminada

Artigo 1099.º

Princípio geral

Artigo 1100.º

Denúncia pelo arrendatário

Artigo 1101.º

Denúncia pelo senhorio

Artigo 1102.º

Denúncia para habitação

Artigo 1103.º

Denúncia justificada

Artigo 1104.º

Confirmação da denúncia

Divisão III

Transmissão