Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Direito de preferência

Artigo 1091.º

Regra geral

Subsecção VII

Disposições especiais do arrendamento para habitação