Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Resolução

Artigo 1083.º

Fundamento da resolução

Artigo 1084.º

Modo de operar

Artigo 1085.º

Caducidade do direito de resolução

Artigo 1086.º

Cumulações

Artigo 1087.º

Desocupação

Subsecção V

Subarrendamento

Artigo 1088.º

Autorização do senhorio

Artigo 1089.º

Caducidade

Artigo 1090.º

Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário

Subsecção VI

Direito de preferência

Artigo 1091.º

Regra geral

Subsecção VII

Disposições especiais do arrendamento para habitação

Divisão I

Âmbito do contrato

Artigo 1092.º

Indústrias domésticas

Artigo 1093.º

Pessoas que podem residir no local arrendado

Divisão II

Duração

Artigo 1094.º

Tipos de contratos

Subdivisão I

Contrato com prazo certo

Artigo 1095.º

Estipulação de prazo certo

Artigo 1096.º

Renovação automática

Artigo 1097.º

Oposição à renovação deduzida pelo senhorio

Artigo 1098.º

Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

Subdivisão II

Contrato de duração indeterminada

Artigo 1099.º

Princípio geral

Artigo 1100.º

Denúncia pelo arrendatário