Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Disposições comuns

Artigo 1079.º

Formas de cessação

Artigo 1080.º

Imperatividade

Artigo 1081.º

Efeitos da cessação

Divisão II

Cessação por acordo entre as partes