Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Cessação

Divisão I

Disposições comuns

Artigo 1079.º

Formas de cessação

Artigo 1080.º

Imperatividade

Artigo 1081.º

Efeitos da cessação

Divisão II

Cessação por acordo entre as partes

Artigo 1082.º

Revogação

Divisão III

Resolução

Artigo 1083.º

Fundamento da resolução

Artigo 1084.º

Modo de operar

Artigo 1085.º

Caducidade do direito de resolução

Artigo 1086.º

Cumulações

Artigo 1087.º

Desocupação

Subsecção V

Subarrendamento