Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Direitos e obrigações das partes

Divisão I

Obrigações não pecuniárias

Artigo 1071.º

Limitações ao exercício do direito

Artigo 1072.º

Uso efectivo do locado

Artigo 1073.º

Deteriorações lícitas

Artigo 1074.º

Obras

Divisão II

Renda e encargos

Artigo 1075.º

Disposições gerais

Artigo 1076.º

Antecipação de rendas

Artigo 1077.º

Actualização de rendas

Artigo 1078.º

Encargos e despesas

Subsecção IV

Cessação