Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Arrendamento de prédios urbanos

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 1064.º

Âmbito

Artigo 1065.º

Imóveis mobilados e acessórios

Artigo 1066.º

Arrendamentos mistos

Artigo 1067.º

Fim do contrato

Artigo 1068.º

Comunicabilidade

Subsecção II

Celebração

Artigo 1069.º

Forma

Artigo 1070.º

Requisitos de celebração

Subsecção III

Direitos e obrigações das partes

Divisão I

Obrigações não pecuniárias

Artigo 1071.º

Limitações ao exercício do direito

Artigo 1072.º

Uso efectivo do locado

Artigo 1073.º

Deteriorações lícitas

Artigo 1074.º

Obras

Divisão II

Renda e encargos

Artigo 1075.º

Disposições gerais

Artigo 1076.º

Antecipação de rendas

Artigo 1077.º

Actualização de rendas

Artigo 1078.º

Encargos e despesas

Subsecção IV

Cessação

Divisão I

Disposições comuns

Artigo 1079.º

Formas de cessação

Artigo 1080.º

Imperatividade

Artigo 1081.º

Efeitos da cessação