Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Transmissão da posição contratual

Artigo 1057.º

Transmissão da posição do locador

Artigo 1058.º

Liberação ou cessão de rendas ou alugueres

Artigo 1059.º

Transmissão da posição do locatário

Secção VI

Sublocação