Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Caducidade

Artigo 1051.º

Casos de caducidade

Artigo 1052.º

Excepções

Artigo 1053.º

Despejo do prédio

Artigo 1054.º

Renovação do contrato

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

Artigo 1056.º

Outra causa de renovação

Secção V

Transmissão da posição contratual

Artigo 1057.º

Transmissão da posição do locador

Artigo 1058.º

Liberação ou cessão de rendas ou alugueres

Artigo 1059.º

Transmissão da posição do locatário

Secção VI

Sublocação

Artigo 1060.º

Noção

Artigo 1061.º

Efeitos

Artigo 1062.º

Limite da renda ou aluguer

Artigo 1063.º

Direitos do locador em relação ao sublocatário

Secção VII

Arrendamento de prédios urbanos

Subsecção I

Disposições gerais

Artigo 1064.º

Âmbito

Artigo 1065.º

Imóveis mobilados e acessórios

Artigo 1066.º

Arrendamentos mistos

Artigo 1067.º

Fim do contrato

Artigo 1068.º

Comunicabilidade

Subsecção II

Celebração

Artigo 1069.º

Forma

Artigo 1070.º

Requisitos de celebração