Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Resolução

Artigo 1047.º

Resolução

Artigo 1048.º

Falta de pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1049.º

Cedência do gozo da coisa

Artigo 1050.º

Resolução do contrato pelo locatário

Subsecção II

Caducidade