Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Resolução e caducidade do contrato

Subsecção I

Resolução

Artigo 1047.º

Resolução

Artigo 1048.º

Falta de pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1049.º

Cedência do gozo da coisa

Artigo 1050.º

Resolução do contrato pelo locatário

Subsecção II

Caducidade

Artigo 1051.º

Casos de caducidade

Artigo 1052.º

Excepções

Artigo 1053.º

Despejo do prédio

Artigo 1054.º

Renovação do contrato

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

Artigo 1056.º

Outra causa de renovação

Secção V

Transmissão da posição contratual