Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Restituição da coisa locada

Artigo 1043.º

Dever de manutenção e restituição da coisa

Artigo 1044.º

Perda ou deterioração da coisa

Artigo 1045.º

Indemnização pelo atraso na restituição da coisa

Artigo 1046.º

Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

Secção IV

Resolução e caducidade do contrato

Subsecção I

Resolução

Artigo 1047.º

Resolução

Artigo 1048.º

Falta de pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1049.º

Cedência do gozo da coisa

Artigo 1050.º

Resolução do contrato pelo locatário

Subsecção II

Caducidade

Artigo 1051.º

Casos de caducidade

Artigo 1052.º

Excepções

Artigo 1053.º

Despejo do prédio

Artigo 1054.º

Renovação do contrato

Artigo 1055.º

Oposição à renovação

Artigo 1056.º

Outra causa de renovação

Secção V

Transmissão da posição contratual

Artigo 1057.º

Transmissão da posição do locador

Artigo 1058.º

Liberação ou cessão de rendas ou alugueres

Artigo 1059.º

Transmissão da posição do locatário

Secção VI

Sublocação

Artigo 1060.º

Noção

Artigo 1061.º

Efeitos

Artigo 1062.º

Limite da renda ou aluguer