Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Obrigações do locatário

Subsecção I

Disposição geral

Artigo 1038.º

Enumeração

Subsecção II

Pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1039.º

Tempo e lugar do pagamento

Artigo 1040.º

Redução da renda ou aluguer

Artigo 1041.º

Mora do locatário

Artigo 1042.º

Cessação da mora

Subsecção III

Restituição da coisa locada

Artigo 1043.º

Dever de manutenção e restituição da coisa

Artigo 1044.º

Perda ou deterioração da coisa

Artigo 1045.º

Indemnização pelo atraso na restituição da coisa

Artigo 1046.º

Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

Secção IV

Resolução e caducidade do contrato