Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Obrigações do locador

Artigo 1031.º

Enumeração

Artigo 1032.º

Vício da coisa locada

Artigo 1033.º

Casos de irresponsabilidade do locador

Artigo 1034.º

Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito

Artigo 1035.º

Anulabilidade por erro ou dolo

Artigo 1036.º

Reparações ou outras despesas urgentes

Artigo 1037.º

Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

Secção III

Obrigações do locatário