Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Disposições gerais

Artigo 1022.º

Noção

Artigo 1023.º

Arrendamento e aluguer

Artigo 1024.º

A locação como acto de administração

Artigo 1025.º

Duração máxima

Artigo 1026.º

Prazo supletivo

Artigo 1027.º

Fim do contrato

Artigo 1028.º

Pluralidade de fins

Artigo 1029.º

Artigo 1030.º

Encargos da coisa locada

Secção II

Obrigações do locador