Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Locação

Secção I

Disposições gerais

Artigo 1022.º

Noção

Artigo 1023.º

Arrendamento e aluguer

Artigo 1024.º

A locação como acto de administração

Artigo 1025.º

Duração máxima

Artigo 1026.º

Prazo supletivo

Artigo 1027.º

Fim do contrato

Artigo 1028.º

Pluralidade de fins

Artigo 1029.º

Artigo 1030.º

Encargos da coisa locada

Secção II

Obrigações do locador

Artigo 1031.º

Enumeração

Artigo 1032.º

Vício da coisa locada

Artigo 1033.º

Casos de irresponsabilidade do locador

Artigo 1034.º

Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito

Artigo 1035.º

Anulabilidade por erro ou dolo

Artigo 1036.º

Reparações ou outras despesas urgentes

Artigo 1037.º

Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

Secção III

Obrigações do locatário

Subsecção I

Disposição geral

Artigo 1038.º

Enumeração

Subsecção II

Pagamento da renda ou aluguer

Artigo 1039.º

Tempo e lugar do pagamento

Artigo 1040.º

Redução da renda ou aluguer

Artigo 1041.º

Mora do locatário