Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Normas finais

Artigo 59.º

Aplicação no tempo

Artigo 60.º

Norma revogatória

Artigo 61.º

Manutenção de regimes

Artigo 62.º

Republicação

Artigo 63.º

Autorização legislativa

Artigo 64.º

Legislação complementar

Artigo 65.º

Entrada em vigor

Anexo

Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil

Capítulo IV

Locação

Secção I

Disposições gerais

Artigo 1022.º

Noção

Artigo 1023.º

Arrendamento e aluguer

Artigo 1024.º

A locação como acto de administração

Artigo 1025.º

Duração máxima

Artigo 1026.º

Prazo supletivo

Artigo 1027.º

Fim do contrato

Artigo 1028.º

Pluralidade de fins

Artigo 1029.º

Artigo 1030.º

Encargos da coisa locada

Secção II

Obrigações do locador

Artigo 1031.º

Enumeração

Artigo 1032.º

Vício da coisa locada

Artigo 1033.º

Casos de irresponsabilidade do locador

Artigo 1034.º

Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito