Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Artigo 30.º

Iniciativa do senhorio

Artigo 31.º

Resposta do arrendatário

Artigo 32.º

Comprovação da alegação

Artigo 33.º

Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio

Artigo 34.º

Denúncia pelo arrendatário

Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

Artigo 36.º

Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %

Artigo 37.º

Valor da renda

Artigo 38.º

Actualização faseada do valor da renda

Artigo 39.º

Actualização em dois anos

Artigo 40.º

Actualização em cinco anos

Artigo 41.º

Actualização em 10 anos

Artigo 42.º

Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

Artigo 43.º

Aplicação da nova renda

Artigo 44.º

Comprovação da alegação

Artigo 45.º

Regime especial de faseamento

Artigo 46.º

Subsídio de renda

Artigo 47.º

Alteração de circunstâncias

Artigo 48.º

Direito a obras

Artigo 49.º

Comissão arbitral municipal