Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Disposições gerais

Artigo 27.º

Âmbito

Artigo 28.º

Regime

Artigo 29.º

Benfeitorias