Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Artigo 24.º

Coeficiente de actualização

Artigo 25.º

Arredondamento

Título II

Normas transitórias

Capítulo I

Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

Artigo 26.º

Regime

Capítulo II

Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

Secção I

Disposições gerais

Artigo 27.º

Âmbito

Artigo 28.º

Regime

Artigo 29.º

Benfeitorias

Artigo 30.º

Iniciativa do senhorio

Artigo 31.º

Resposta do arrendatário

Artigo 32.º

Comprovação da alegação

Artigo 33.º

Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio

Artigo 34.º

Denúncia pelo arrendatário

Artigo 35.º

Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA

Artigo 36.º

Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %

Artigo 37.º

Valor da renda

Artigo 38.º

Actualização faseada do valor da renda

Artigo 39.º

Actualização em dois anos

Artigo 40.º

Actualização em cinco anos

Artigo 41.º

Actualização em 10 anos

Artigo 42.º

Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

Artigo 43.º

Aplicação da nova renda