Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Artigo 15.º

Procedimento especial de despejo

Artigo 15.º-A

Balcão Nacional do Arrendamento

Artigo 15.º-B

Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo

Artigo 15.º-C

Recusa do requerimento

Artigo 15.º-D

Finalidade, conteúdo e efeito da notificação

Artigo 15.º-E

Constituição de título para desocupação do locado

Artigo 15.º-F

Oposição

Artigo 15.º-G

Extinção do procedimento

Artigo 15.º-H

Distribuição e termos posteriores

Artigo 15.º-I

Audiência de julgamento e sentença

Artigo 15.º-J

Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso

Artigo 15.º-K

Destino dos bens

Artigo 15.º-L

Autorização judicial para entrada imediata no domicílio

Artigo 15.º-M

Suspensão da desocupação do locado

Artigo 15.º-N

Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

Artigo 15.º-O

Termos do diferimento da desocupação

Artigo 15.º-P

Impugnação do título para desocupação do locado

Artigo 15.º-Q

Recurso da decisão judicial para desocupação do locado

Artigo 15.º-R

Uso indevido ou abusivo do procedimento

Artigo 15.º-S

Disposições finais