Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Artigo 14.º

Acção de despejo

Artigo 14.º-A

Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas