Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Comunicações

Artigo 9.º

Forma da comunicação

Artigo 10.º

Vicissitudes

Artigo 11.º

Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

Artigo 12.º

Casa de morada de família

Secção II

Associações