Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Alterações legislativas

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Artigo 5.º

Aditamento ao Código de Processo Civil

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 8.º

Alteração ao Código do Registo Predial

Capítulo II

Disposições gerais