Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Artigo 1.º

Objecto

Capítulo I

Alterações legislativas

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Artigo 5.º

Aditamento ao Código de Processo Civil

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

Artigo 7.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 8.º

Alteração ao Código do Registo Predial

Capítulo II

Disposições gerais

Secção I

Comunicações

Artigo 9.º

Forma da comunicação

Artigo 10.º

Vicissitudes

Artigo 11.º

Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

Artigo 12.º

Casa de morada de família

Secção II

Associações

Artigo 13.º

Legitimidade

Artigo 13.º-A

Proibição de assédio

Artigo 13.º-B

Intimação para tomar providências

Artigo 14.º

Acção de despejo

Artigo 14.º-A

Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas