Lei n.º 6/2006

Consolidado

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Casa de morada de família

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14, em vigor a partir de 2017-06-15

Artigo 12.º

Casa de morada de família

  • Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17, em vigor a partir de 2006-06-28

Versão inicial

Artigo 12.º

Casa de morada de família

1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.º 2 do artigo 9.º devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges.
2 - As comunicações do arrendatário podem ser subscritas por ambos ou por um só dos cônjuges.
3 - Devem, no entanto, ser subscritas por ambos os cônjuges as comunicações que tenham por efeito algum dos previstos no artigo 1682.º-B do Código Civil.