Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Disposições gerais

Secção I

Comunicações

Artigo 9.º

Forma da comunicação

Artigo 10.º

Vicissitudes

Artigo 11.º

Pluralidade de senhorios ou de arrendatários

Artigo 12.º

Casa de morada de família

Secção II

Associações

Artigo 13.º

Legitimidade

Artigo 13.º-A

Proibição de assédio

Artigo 13.º-B

Intimação para tomar providências

Artigo 14.º

Acção de despejo

Artigo 14.º-A

Título para pagamento de rendas, encargos ou despesas

Artigo 15.º

Procedimento especial de despejo

Artigo 15.º-A

Balcão Nacional do Arrendamento

Artigo 15.º-B

Apresentação, forma e conteúdo do requerimento de despejo

Artigo 15.º-C

Recusa do requerimento

Artigo 15.º-D

Finalidade, conteúdo e efeito da notificação

Artigo 15.º-E

Constituição de título para desocupação do locado

Artigo 15.º-F

Oposição

Artigo 15.º-G

Extinção do procedimento

Artigo 15.º-H

Distribuição e termos posteriores

Artigo 15.º-I

Audiência de julgamento e sentença