Lei n.º 6/2006

Consolidado

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Limitações ao exercício do direito

Os arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa.