Lei n.º 6/2006

Consolidado

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Forma

1- O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.
2 - Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 1069.º

Forma

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14, em vigor a partir de 2012-11-12

Versão inicial

Artigo 1069.º

Forma

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito desde que tenha duração superior a seis meses.