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Sábado, 16 de Janeiro de 2021

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Legislação Consolidada
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Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado
Alterações à data de
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
  1. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
  2. Declaração de Retificação n.º 7/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
  3. Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  4. Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  5. Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
  6. Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
  7. Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
  8. Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
  9. Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17
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