Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Lei n.º 6/2006
Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27
- Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
- Declaração de Retificação n.º 7/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
- Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
- Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
- Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
- Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
- Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
- Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
- Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17