Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Consolidado

Artigo 1057.º

Transmissão da posição do locador

O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo.