Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M

Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/14/2015/m/cons/20190319/pt/html