Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Decreto-Lei n.º 345/98

Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/345/1998/p/cons/20190313/pt/html