Decreto-Lei n.º 82/2009

Consolidado

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei é aplicável no território nacional, sem prejuízo da salvaguarda das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
  • Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2013 - Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04, em vigor a partir de 2013-10-09