Decreto-Lei n.º 82/2009

Consolidado

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

Autoridades de saúde de âmbito regional

1 - A autoridade de saúde de âmbito regional, também designada por delegado de saúde regional, está sediada no departamento de saúde pública de cada administração regional de saúde.
2 - À autoridade de saúde de âmbito regional compete:
a) Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respectiva região;
b) Fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
c) Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;
d) Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
e) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou que lhe hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;
f) Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência.
g) Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.
3 - A autoridade de saúde regional é coadjuvada por um delegado de saúde regional adjunto, conforme proposta fundamentada, a apresentar pelo delegado de saúde regional ao conselho diretivo da administração regional de saúde.
4 - Os delegados de saúde regionais adjuntos exercem as competências que lhe forem delegadas pelo delegado de saúde regional.
5 - A autoridade de saúde regional é substituída nas suas ausências e impedimentos pelo delegado de saúde regional adjunto que aquela autoridade designar ou, não sendo possível, por um delegado de saúde coordenador por ele designado, mediante comunicação prévia à autoridade de saúde nacional.
  • Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2013 - Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04, em vigor a partir de 2013-10-09

Versão inicial

Artigo 7.º

Autoridades de saúde de âmbito regional

1 - A autoridade de saúde de âmbito regional, também designada por delegado de saúde regional, está sediada no departamento de saúde pública de cada administração regional de saúde.
2 - À autoridade de saúde de âmbito regional compete:
a) Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respectiva região;
b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais, nomeadamente no que se refere às medidas de prevenção e controlo de doenças transmissíveis, no quadro do Plano de Acção Nacional de Contingência para as Epidemias, elaborado pelo director-geral da Saúde;
c) Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei ou que lhe hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;
e) Prestar a colaboração que lhe seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência.
3 - A autoridade de saúde regional é coadjuvada por um adjunto designado por delegado de saúde regional adjunto, que exerce as competências que por aquele lhe forem delegadas.
4 - A autoridade de saúde regional é substituída nas suas ausências e impedimentos pelo delegado de saúde regional adjunto ou, quando tal não seja possível, por um delegado de saúde por ele designado.