Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
Decreto-Lei n.º 82/2009
Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2009/p/cons/20131004/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Definição
- Artigo 3.º Autoridades de saúde
- Artigo 4.º Designação
- Artigo 5.º Atribuições e competências
- Artigo 6.º Autoridade de saúde nacional
- Artigo 7.º Autoridades de saúde de âmbito regional
- Artigo 8.º Autoridade de saúde a nível local
- Artigo 9.º Funções da autoridade de saúde
- Artigo 10.º Remuneração
- Artigo 11.º Conselho de Autoridades de Saúde
- Artigo 12.º Dever de colaboração das instituições públicas e privadas
- Artigo 13.º Recurso hierárquico
- Artigo 14.º Apoio jurídico e patrocínio judiciário
- Artigo 15.º Remissão
- Artigo 16.º Sanções
- Artigo 16.º-A Regiões Autónomas
- Artigo 17.º Disposição transitória
- Artigo 18.º Norma revogatória
- Artigo 19.º Entrada em vigor