Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lei n.º 144/2015

Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Consolidado

Autoridade competente