Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

Portaria n.º 99/2017

Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07

Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/99/2017/p/cons/20190208/pt/html