Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário

Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

Consolidado

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei define os crimes que configuram violação do direito internacional humanitário e infracções conexas.