Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário

Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-A de 2004-07-22

Consolidado

Artigo 3.º

Revogações ao Código Penal

São revogados os artigos 236.º, 238.º, 239.º, 241.º e 242.º do Código Penal.