Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

Decreto-Lei n.º 23/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2019/p/cons/20200812/pt/html