Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Decreto-Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Revogado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/20/2019/p/cons/20190808/pt/html