Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

Decreto-Lei n.º 100/2018

Diário da República n.º 229/2018, Série I de 2018-11-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/100/2018/p/cons/20190125/pt/html