Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma

Portaria n.º 289/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Consolidado
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