Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Decreto-Lei n.º 144/2006

Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31

Revogado

Artigo 104.º

Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancária

Até ao fim de 2007, o seguro de caução ou garantia bancária corresponde a no mínimo (euro) 15000, não sendo indexado ao montante de prémios recebidos.