Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Decreto-Lei n.º 144/2006

Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-31

Revogado

Âmbito da actividade

1 - Os mediadores de seguros ou de resseguros podem inscrever-se no registo e exercer a sua actividade:
a) Apenas no âmbito do ramo «Vida», incluindo operações de capitalização;
b) Apenas no âmbito de todos os ramos «Não vida»;
c) No âmbito de todos os ramos.
2 - A mediação no âmbito de fundos de pensões enquadra-se na alínea a) do número anterior.