Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Consolidado

Informação sobre política salarial

As associações sindicais podem enviar ao Governo, até ao fim do primeiro semestre de cada ano, a respetiva posição sobre os critérios que entendam dever orientar a política salarial a prosseguir no ano seguinte.