Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Consolidado

Deveres gerais do empregador público e do trabalhador

1 - O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem agir de boa-fé.
2 - O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.