Aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade

Decreto-Lei n.º 158/2014

Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

Consolidado

Opção pelo regime especial